Conte o seu caso em seis perguntas
Responder é opcional. As respostas seguem junto com a sua mensagem no WhatsApp.
Mensagem pronta
Se o WhatsApp não abriu sozinho, toque no botão abaixo para enviar a mensagem ao escritório.
Abrir o WhatsAppMeu carro foi apreendido. O que acontece agora?
Quando o financiamento tem alienação fiduciária, o carro fica em garantia do banco até a quitação. Se as parcelas atrasam, o Decreto-Lei nº 911/1969 permite ao banco pedir a busca e apreensão do bem. A partir daí, o processo segue esta ordem:
Comprovação do atraso e pedido de apreensão
O banco precisa comprovar a mora, em regra por carta registrada com aviso de recebimento. Com isso, o juiz pode conceder a apreensão logo no início do processo.
O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
Cinco dias: pagamento ou consolidação
Nos cinco dias seguintes à apreensão, o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente e receber o carro de volta. Sem esse pagamento, a propriedade passa ao banco.
§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
Quinze dias: resposta no processo
O devedor tem quinze dias, contados da apreensão, para apresentar resposta. A resposta é possível mesmo depois do pagamento, quando houver cobrança a maior.
§ 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.
§ 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.
Venda do carro e prestação de contas
Se o carro não for recuperado, o banco pode vendê-lo. O valor da venda abate a dívida e as despesas, e o saldo que sobrar pertence ao devedor, com prestação de contas.
No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.
O que pode ser analisado no seu caso
Cada processo tem os seus detalhes. Em geral, a análise passa por estes pontos:
- se o atraso foi comprovado na forma que a lei exige;
- se os valores apresentados pelo banco conferem com o contrato e com as parcelas já pagas;
- se houve cobrança a maior, que pode ser discutida mesmo depois do pagamento;
- se, após a venda do carro, o banco prestou contas e se existe saldo a devolver;
- se a apreensão foi indevida, caso em que a lei prevê multa ao banco quando o carro já tiver sido vendido.
§ 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.
§ 7º A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.
O banco pode apreender pelo cartório, sem processo?
Desde a Lei nº 14.711/2023, contratos com cláusula expressa e em destaque permitem ao banco fazer a cobrança pelo cartório de registro de títulos e documentos. Nesse caso, o devedor é notificado para pagar em 20 dias ou apresentar documentos que mostrem que a cobrança é indevida. Depois de uma apreensão feita por esse caminho, a lei dá 5 dias úteis para pagar a integralidade da dívida e recuperar o carro (art. 8º-C, § 9º).
§ 11. O procedimento extrajudicial não impedirá o uso do processo judicial pelo devedor fiduciante.
Em 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional esse procedimento e definiu que, na localização e na apreensão do bem, devem ser respeitados, entre outros, a vida privada, a honra e a imagem do devedor, a inviolabilidade do domicílio e a vedação ao uso privado da violência (ADI 7.600, julgada com as ADI 7.601 e 7.608). Ainda há embargos de declaração pendentes de julgamento. Por isso, o caminho usado pelo banco e a forma da apreensão precisam ser conferidos caso a caso.
Documentos para separar
- contrato de financiamento;
- carta, notificação ou mensagem de cobrança recebida;
- comprovantes das parcelas pagas;
- mandado ou auto de apreensão, ou a notificação do cartório;
- número do processo, se já souber;
- documento do carro.
Não é preciso ter tudo para o primeiro contato. O mais importante é saber a data em que a apreensão aconteceu.
Quem conduz o seu caso
Flávio Lúcio Santana de Oliveira, OAB/MT nº 16.751.
- Advocacia desde 2013. 13 anos de atuação em direito civil e do consumidor, bancário, família e sucessões e imobiliário.
- Conciliador e mediador do TJMT. Cerca de oito anos como conciliador e mediador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, principalmente em conflitos patrimoniais e sucessórios. Dessa experiência vem a postura mediadora do escritório, sobretudo nos conflitos de maior complexidade.
- Dos dois lados das causas bancárias. Cinco anos em escritório dedicado à defesa de instituições financeiras, antes de passar a representar consumidores. Conhece por dentro a forma como os bancos se defendem nesses processos.
Dúvidas frequentes
Consigo o carro de volta?
Existem caminhos, e pagar a dívida não é o único. O mais conhecido é pagar a dívida pendente em até cinco dias após a apreensão, segundo os valores que o banco apresentou no processo (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 2º); se houver cobrança a maior, ela pode ser discutida depois, na resposta (art. 3º, § 4º). O carro também pode voltar quando a ação do banco tem falhas, por exemplo: quando o banco não comprovou o atraso como a lei exige, com a notificação enviada ao endereço que está no contrato (Súmula 72 e Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça); quando o contrato já cobrava juros abusivos no período em que as parcelas estavam em dia, o que, segundo o mesmo tribunal, afasta o atraso usado pelo banco para pedir a apreensão (Tema 28); ou quando a apreensão feita pelo cartório não seguiu as regras desse procedimento. Também é possível negociar um acordo com o banco. Cada caso precisa ser analisado, e os prazos correm a partir da apreensão: quanto antes você enviar a data, mais caminhos ficam abertos.
O banco pode vender o carro?
Sim. A lei permite a venda a terceiros e obriga o banco a usar o valor para abater a dívida e as despesas, entregando ao devedor o saldo que sobrar, com prestação de contas (art. 2º).
O atendimento pode ser feito a distância?
Sim. Os processos de busca e apreensão são eletrônicos, então não importa em que estado está o seu processo nem onde o carro foi apreendido. A conversa é pelo WhatsApp, a reunião é por vídeo ou ligação, e os documentos são enviados por foto ou e-mail. Você não precisa ir a nenhum escritório.
Fale com o escritório
Envie a data da apreensão, o nome do banco e a sua cidade. O atendimento é 100% on-line, em qualquer cidade do Brasil. Atendemos pessoas de todo o Brasil.
Base legal
- Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 — normas de processo sobre alienação fiduciária
- Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 — alterou os arts. 2º e 3º
- Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 — incluiu o procedimento pelo cartório (arts. 8º-B a 8º-E)
- Supremo Tribunal Federal, ADI 7.600 (julgada com as ADI 7.601 e 7.608) — procedimento pelo cartório; embargos de declaração pendentes em 9/10/2026
- Superior Tribunal de Justiça, Súmula 72 — comprovação do atraso; conferida em 11/10/2026
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.132 (REsp 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) — notificação no endereço do contrato; conferido em 11/10/2026
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 28 (REsp 1.061.530/RS) — juros abusivos no período de normalidade afastam o atraso; conferido em 11/10/2026
Textos conferidos nas fontes oficiais em 9 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.