Plano negou o home care? O que dizem a ANS e o STJ sobre a internação em casa

O que é home care?

É a internação domiciliar: o paciente recebe em casa os cuidados que teria no hospital, como enfermagem, equipamentos, materiais e medicamentos. A ANS define assim:

III - internação domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada;

É diferente de atendimentos mais simples em casa, como visitas pontuais de profissionais, que seguem o que o contrato prevê.

O plano é obrigado a oferecer home care?

A lei não lista o home care entre as coberturas obrigatórias. Mas, quando ele é oferecido no lugar da internação, a ANS exige que siga as mesmas coberturas da internação hospitalar:

Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998.

Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes.

E, se o plano não aceitar o home care indicado pelo médico, o paciente não pode ser mandado para casa sem os cuidados. Segundo a ANS, ele continua internado até a alta:

Ademais, somente o médico assistente do beneficiário poderá determinar se há ou não indicação de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar. Salienta-se que, se a operadora, quando não houver previsão contratual, não concordar em oferecer o serviço de internação domiciliar, quando indicado pelo médico assistente, o beneficiário deverá permanecer internado em estabelecimento hospitalar até a alta médica.

O que decidiu o STJ

O STJ tem entendimento de que é abusiva a cláusula que proíbe o home care como alternativa à internação. E, quando o home care substitui a internação, ele deve incluir tudo o que o paciente teria no hospital:

[...] nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" [...]

A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário - insumos a que ele faria jus caso estivesse internado no hospital -, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital.

A Segunda Seção do STJ vai julgar o tema em recurso repetitivo (Tema 1340), para definir, com efeito para todo o país, se a cláusula que veda o home care é abusiva. Enquanto isso, ficam suspensos apenas os processos em que já houve recurso especial sobre a questão; os demais seguem normalmente, inclusive os pedidos de liminar.

O plano pode reduzir ou cortar o home care?

Quem define se o paciente precisa de internação domiciliar é o médico assistente, como diz a ANS. Por isso, a redução ou o corte sem relatório médico que os justifique pode ser contestado, inclusive com pedido de liminar.

O que fazer se o plano negar

1. Peça ao médico assistente um relatório que indique o home care no lugar da internação e detalhe o que é preciso: horas de enfermagem, equipamentos, materiais e medicamentos.
2. Faça o pedido ao plano e anote o número do protocolo.
3. Se o paciente estiver internado e o plano negar, lembre-se de que, segundo a ANS, ele deve continuar internado até a alta médica.
4. Guarde a negativa por escrito e registre reclamação na ANS.
5. Avalie com um advogado a ação na Justiça, com pedido de liminar.

Documentos para separar

• carteirinha e contrato do plano, ou os boletos;
• relatório do médico indicando o home care e o que é preciso em casa;
• negativa do plano por escrito, ou o número do protocolo;
• relatório da internação ou de alta;
• lista de equipamentos, materiais e medicamentos;
• orçamento de uma empresa de home care, se houver.

Dúvidas frequentes

Base legal

• ANS — Resolução Normativa nº 465/2021 — art. 4º, III, e art. 13
• Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde) — art. 12, II
• ANS — Parecer Técnico nº 05/2024 (atenção domiciliar)
• STJ — REsp 2.017.759/MS, Terceira Turma, julgado em 14/02/2023 (Informativo nº 765)
• STJ — Tema Repetitivo 1340 (cláusula que veda o home care) — afetado em 2025, ainda sem tese

Textos conferidos nas fontes oficiais em 6 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.