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Abrir o WhatsAppReajuste anual dos planos individuais e familiares
Nos planos individuais e familiares, a ANS define o percentual máximo de reajuste anual, que só pode ser aplicado no mês de aniversário do contrato. Para o período atual, a agência informou:
O único reajuste autorizado pela ANS para os contratos individuais e familiares, com aniversário entre maio de 2026 e abril de 2027, é o índice anual de 5,11%. Esse percentual foi calculado com base em metodologia técnica e corresponde ao índice máximo autorizado pela Agência para esses contratos. A aplicação de percentual superior ao autorizado pela ANS, ressalvadas as hipóteses previstas na regulamentação, caracteriza descumprimento da regulação aplicável.
E nos planos coletivos?
Nos planos empresariais e coletivos por adesão, a ANS não fixa teto. Nos contratos com menos de 30 beneficiários, a operadora deve aplicar um percentual único a todos esses contratos, para diluir o risco. Nos maiores, o percentual é negociado com a empresa ou entidade contratante, e a operadora tem de mostrar o cálculo:
As operadoras são obrigadas a disponibilizar à pessoa jurídica contratante a memória de cálculo do reajuste e a metodologia utilizada com o mínimo de 30 dias de antecedência da data prevista para a aplicação do reajuste.
Após a aplicação do reajuste, os consumidores podem solicitar formalmente a memória de cálculo do reajuste e a metodologia utilizada para a administradora de benefícios ou operadora, que terão o prazo máximo de 10 (dez) dias para seu fornecimento.
Aumentos sem cálculo que os justifique podem ser questionados na Justiça. A memória de cálculo é o primeiro documento a pedir.
Também não pode haver dois aumentos no mesmo ano, salvo os de mudança de idade:
Art. 24. Nenhum contrato coletivo poderá sofrer qualquer variação positiva na contraprestação pecuniária em periodicidade inferior a doze meses, inclusive aquela decorrente de revisão ou reequilíbrio econômico-atuarial do contrato, ressalvadas as variações em razão de mudança de faixa etária, migração e adaptação do contrato à Lei nº 9.656, de 1998, […]
Aumento por mudança de idade
O aumento por faixa etária só é permitido se as faixas e os percentuais estiverem no contrato desde o início:
Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E.
Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos.
Nos contratos a partir de 2004, há dez faixas, a última aos 59 anos, e três limites fixados pela ANS. Desde fevereiro de 2023, eles estão na RN 563/2022, que substituiu a RN 63/2003:
Art. 3º Os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições:
I - o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária;
II - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.
III - as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos.
Ao comparar as variações acumuladas, os aumentos de cada faixa são multiplicados, e não somados, como fixou o STJ no Tema 1016.
O Estatuto da Pessoa Idosa proíbe cobrar valores diferentes da pessoa idosa em razão da idade:
§ 3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
O STJ admite o aumento por idade, desde que respeitadas três condições:
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
Em 2022, o STJ estendeu essas condições aos planos coletivos, ressalvando que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades de autogestão (Tema 1016).
O que fazer
- Separe o contrato e os boletos de antes e de depois do aumento.
- Confira se o percentual está no contrato e, no plano individual, se respeita o teto da ANS.
- No plano coletivo, peça por escrito à operadora ou à administradora a memória de cálculo do reajuste.
- Registre reclamação na ANS.
- Avalie com um advogado a ação para rever o aumento e pedir a devolução do que foi pago a mais.
Dá para pedir de volta o que foi pago a mais?
Sim. Se a Justiça anular o reajuste, a operadora devolve a diferença paga. O prazo é de 3 anos, como fixou o STJ:
Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
A devolução pode ser em dobro?
O Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Em 2021, o STJ decidiu que a devolução em dobro não depende de má-fé: basta que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva. Nos contratos de consumo como o de plano de saúde, esse entendimento vale para os valores pagos depois de 30 de março de 2021, data da publicação do julgamento.
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Em 15/09/2026, a Corte Especial do STJ julgou um recurso repetitivo sobre as hipóteses de devolução em dobro (Tema 929); a tese ainda não foi publicada.
Cabe indenização por dano moral?
Depende das consequências do caso. Para o STJ, o descumprimento do contrato, por si só, em regra não gera dano moral (REsp 2.194.188/SP, 3ª Turma, 2025). O dano tem sido reconhecido quando o problema vai além da cobrança, como no cancelamento do plano, na negativa de atendimento ou na negativação do nome, sobretudo quando atinge pessoa idosa (REsp 1.655.130/RS, 3ª Turma, 2018; AREsp 2.985.715/PB, 3ª Turma, 2026). Por isso, cada caso precisa ser analisado com os documentos.
Documentos para separar
- contrato do plano;
- boletos de antes e de depois do aumento;
- carta ou aviso do reajuste, se houver;
- carteirinha;
- resposta da operadora ao pedido de memória de cálculo, no plano coletivo.
Dúvidas frequentes
Quando o plano pode aplicar o reajuste anual?
Só no mês de aniversário do contrato. Nos planos individuais e familiares, além disso, a operadora precisa de autorização da ANS e não pode passar do percentual máximo definido pela agência.
Depois dos 60 anos o plano pode aumentar por idade?
Nos contratos a partir de 2004, a última faixa de idade é a de 59 anos ou mais, então não há nova faixa depois disso, e o Estatuto da Pessoa Idosa proíbe cobrar valores diferentes da pessoa idosa em razão da idade. O reajuste anual continua valendo.
O aumento aos 59 anos pode ser contestado?
Pode, quando o percentual não está no contrato, desrespeita os limites da ANS ou é desarrazoado, sem base atuarial idônea, como fixou o STJ no Tema 952.
Plano coletivo por adesão tem teto da ANS?
Não. Segundo a ANS, os planos coletivos não estão sujeitos a teto de reajuste definido pela agência. O percentual, porém, deve ser justificado pela operadora, que tem de fornecer a memória de cálculo quando pedida.
Posso pedir de volta o que paguei a mais?
Sim, se o reajuste for anulado. O prazo para pedir a devolução é de 3 anos, segundo o STJ (Tema 610). Por isso, vale não deixar para depois.
Como o simulador faz a conta?
Ele aplica sobre a mensalidade informada o teto anual da ANS para os planos individuais em cada aniversário do contrato, com a tabela oficial da agência desde 2000. A estimativa dos últimos 3 anos compara, mês a mês, esse caminho com o caminho da sua mensalidade, sem correção monetária nem juros. É uma conta informativa: aumentos por idade e inclusão de dependentes mudam o resultado, e só a análise do contrato e dos boletos confirma os valores.
O atendimento pode ser feito a distância?
Sim. O atendimento é 100% on-line, em qualquer cidade do Brasil: relatórios, negativas e demais documentos são enviados pelo WhatsApp.
Fale com o escritório
Envie o contrato, os boletos de antes e de depois do aumento e a sua cidade. O atendimento é 100% on-line, em qualquer cidade do Brasil.
Base legal
- Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde) — art. 15
- Resolução Normativa ANS nº 563/2022 (faixas etárias) — arts. 2º e 3º
- Resolução Normativa ANS nº 565/2022 (reajuste anual) — arts. 24 e 37
- ANS — Tabela dos limites de reajuste dos planos individuais, ano a ano — atualizada pela ANS em 30/06/2026
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — art. 206, § 3º, IV
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — art. 42, parágrafo único
- STJ — EAREsp 676.608/RS (devolução em dobro) — Corte Especial, publicado em 30/03/2021
- STJ — Tema Repetitivo 929 (hipóteses de devolução em dobro) — mérito julgado em 15/09/2026; tese aguardando publicação
- STJ — REsp 1.655.130/RS (dano moral) — 3ª Turma, julgado em 15/05/2018
- STJ — Tema Repetitivo 610 (prazo para pedir a devolução) — Segunda Seção, julgado em 10/08/2016
- Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) — art. 15, § 3º
- STJ — Tema Repetitivo 952 (reajuste por faixa etária) — Segunda Seção, julgado em 14/12/2016
- STJ — Tema Repetitivo 1016 (faixa etária nos planos coletivos) — Segunda Seção, julgado em 23/03/2022; recurso extraordinário pendente
- ANS — Nota de esclarecimento sobre o reajuste de 2026 — publicada em 20/07/2026
- ANS — Reajuste anual de planos individuais e familiares
- ANS — Reajuste anual de planos coletivos
- ANS — Reajuste por mudança de faixa etária
Textos conferidos nas fontes oficiais em 20 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.
