Faz horas extras e não recebe? Veja o que a lei garante e até quando dá para cobrar

Qual é a jornada normal?

A Constituição fixa o limite da jornada. O que passa dele é hora extra, salvo nos casos de compensação previstos na lei.

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Quanto vale a hora extra?

Cada hora extra vale, no mínimo, a hora normal com 50% a mais. A convenção coletiva da categoria pode prever um adicional maior.

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

A CLT também limita a quantidade de horas extras por dia:

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

E o banco de horas?

No banco de horas, a hora a mais de um dia é trocada por folga em outro, sem o adicional. A lei permite três formas:

• por convenção ou acordo coletivo, com compensação em até um ano e limite de 10 horas por dia (CLT, art. 59, § 2º);
• por acordo individual escrito, com compensação em até seis meses (CLT, art. 59, § 5º);
• por acordo individual, tácito ou escrito, quando a compensação acontece no mesmo mês (CLT, art. 59, § 6º).

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

Se o contrato termina antes da compensação, as horas que sobraram no banco devem ser pagas como extras:

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Quem não tem direito a horas extras?

A CLT deixa de fora das regras de jornada três situações:

• o trabalho externo que não permite controlar o horário, desde que isso esteja anotado na carteira;
• os gerentes e chefes com cargo de gestão, quando o salário do cargo é pelo menos 40% maior que o salário efetivo;
• o teletrabalho por produção ou por tarefa (CLT, art. 62).

Essas exceções dependem de como o trabalho acontece na prática. Quem tem o horário controlado, por exemplo, por aplicativo, rastreador ou mensagens com hora marcada, merece uma análise do caso.

E o intervalo para almoço?

Em jornadas acima de 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora. Quando a empresa corta esse tempo, o período tirado é pago com 50% a mais:

§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Como provar as horas extras?

Nas empresas com mais de 20 trabalhadores, o registro do horário de entrada e de saída é obrigatório:

§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

Além dos cartões de ponto, ajudam a mostrar a jornada real:

• mensagens e e-mails enviados ou recebidos fora do horário;
• registros de sistemas, aplicativos e rastreadores;
• escalas, relatórios e fotos com data e hora;
• holerites, para conferir o que foi pago;
• testemunhas, como colegas de trabalho.

Até quando posso cobrar?

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Vale buscar orientação logo, sem deixar para o fim do prazo.

Como funciona o atendimento?

1. Você conta a sua rotina

   Pelo WhatsApp ou pelo formulário desta página: o horário de entrada e de saída, o intervalo e como a empresa controla o ponto.

2. O advogado avalia as provas

   O que já dá para mostrar, o que pode ser pedido à empresa no processo e quais meses ainda podem ser cobrados.

3. Você recebe a explicação e decide

   Se fizer sentido seguir, o advogado explica como funciona a ação e a tentativa de acordo. A decisão é sua.

Dúvidas frequentes

Base legal

• Constituição Federal — art. 7º, XIII, XVI e XXIX
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — arts. 11, 58, 59, 62, 71 e 74

Textos conferidos nas fontes oficiais em 9 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.