Insalubridade e periculosidade: quem tem direito ao adicional

O que é insalubridade?

É o trabalho que expõe o empregado a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância.

Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Os agentes e os limites estão nos anexos da NR-15, a norma do Ministério do Trabalho sobre o tema. Entre eles:

• ruído e calor;
• frio e umidade;
• radiações;
• agentes químicos, como o benzeno, e poeiras minerais;
• agentes biológicos.

Qual é o valor do adicional de insalubridade?

Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Quem tem direito à periculosidade?

É o trabalho com risco acentuado por exposição permanente a determinadas situações. O adicional é de 30% sobre o salário.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...)

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Quando as duas situações existem, a CLT permite ao empregado optar pelo adicional de insalubridade (art. 193, § 2º).

Como se prova a insalubridade ou a periculosidade?

Na Justiça do Trabalho, a insalubridade e a periculosidade são comprovadas por perícia feita por médico ou engenheiro do trabalho nomeado pelo juiz.

Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...)

§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

O EPI não basta

O equipamento de proteção só afasta o adicional se eliminar o risco de fato. Não é suficiente a empresa entregar o equipamento.

INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

Art. 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Reflexo na aposentadoria

A exposição a agentes nocivos também pode contar como tempo especial no INSS. Veja o guia aposentadoria especial.

Até quando posso cobrar?

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Documentos para separar

• carteira de trabalho (física ou digital);
• holerites, que mostram se há adicional e em que valor;
• PPP (perfil profissiográfico previdenciário), se tiver;
• fotos e vídeos do local de trabalho, se puder fazê-los sem risco;
• nomes de colegas que conheçam a rotina do setor.

Dúvidas frequentes

Base legal

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — arts. 58, § 2º, 189, 192 a 195 e 651
• Constituição Federal — art. 7º, XXIX
• Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), Ministério do Trabalho e Emprego — atividades e operações insalubres
• Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 289
• Tribunal Superior do Trabalho, Tema 23 dos recursos repetitivos — julgado em 25.11.2024

Textos conferidos nas fontes oficiais em 1º de outubro de 2026. Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.