O plano de saúde foi cancelado? Sem aviso comprovado, o cancelamento por atraso não vale

Cancelamento por falta de pagamento

Nos planos individuais e familiares, a lei só permite o cancelamento por fraude ou por atraso de mais de 60 dias nos últimos 12 meses, com aviso comprovado até o 50º dia de atraso, e o proíbe durante a internação do titular:

II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e

III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.

As regras atuais da ANS, em vigor desde dezembro de 2024, detalham o aviso e valem também para quem paga o plano coletivo diretamente à operadora ou à administradora de benefícios:

O beneficiário somente poderá ter o seu plano cancelado por inadimplência se deixar de pagar, no mínimo, duas mensalidades, consecutivas ou não.

A exclusão do beneficiário ou a rescisão do contrato por inadimplência somente poderá ocorrer se houver comprovada notificação sobre a situação de inadimplência e após o prazo de 10 dias da notificação, desde que o débito não tenha sido quitado.

Os dias de pagamento em atraso de mensalidades já quitadas não são contados como período de inadimplência.

A prova do aviso é do plano. Sem ela, o cancelamento é inválido:

§ 1º A ausência de comprovação inequívoca da notificação por inadimplência invalida o ato de exclusão do beneficiário ou suspensão ou de rescisão do contrato pela operadora.

Cancelamento durante internação ou tratamento

Nos planos com cobertura hospitalar, a ANS proíbe o cancelamento durante a internação de qualquer beneficiário, titular ou dependente, nos contratos de pessoa física e para quem paga o plano coletivo diretamente à operadora:

Art. 15 Durante a internação de qualquer beneficiário, titular ou dependente, de plano privado de assistência à saúde que possua cobertura assistencial hospitalar, é vedada, por qualquer motivo, a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato da pessoa natural contratante por iniciativa da operadora ou a exclusão do beneficiário que paga a mensalidade do plano coletivo diretamente à operadora.

Nos planos coletivos, mesmo quando o cancelamento do contrato é permitido, o STJ decidiu que o tratamento em curso deve continuar até a alta:

A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

Cancelamento por doença preexistente

Se o plano suspeitar que uma doença foi omitida na contratação, precisa abrir processo na ANS e provar. Até o fim desse processo, não pode cancelar nem negar atendimento:

Não é permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo.

O que fazer

1. Guarde a carta, o e-mail ou a mensagem de cancelamento e os comprovantes de pagamento.
2. Verifique se recebeu o aviso de atraso e se teve 10 dias para pagar.
3. Se houver alguém internado ou em tratamento, informe isso ao plano por escrito e guarde o protocolo.
4. Registre reclamação na ANS.
5. Avalie com um advogado a ação para reativar o plano, com pedido de liminar quando há tratamento em curso.

Documentos para separar

• contrato e carteirinha do plano;
• carta, e-mail ou mensagem de cancelamento;
• boletos e comprovantes de pagamento;
• relatório do médico, se houver internação ou tratamento em curso.

Dúvidas frequentes

Base legal

• Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde) — art. 13, parágrafo único, II e III
• ANS — Exclusão do beneficiário por falta de pagamento — atualizada em 02/06/2026
• ANS — Resolução Normativa nº 593/2023 (notificação por inadimplência) — arts. 5º e 15; alterada pela RN nº 617/2024
• STJ — Tema Repetitivo 1082 (tratamento em curso no plano coletivo cancelado) — Segunda Seção, julgado em 22/06/2022
• ANS — Cobertura parcial temporária (doença preexistente)

Textos conferidos nas fontes oficiais em 6 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.