Foi demitido por justa causa? Em muitos casos, ela pode ser revertida

O que é a justa causa?

É a dispensa por falta grave do empregado. A CLT lista os motivos que permitem à empresa encerrar o contrato dessa forma (art. 482). Fora dessa lista, ou sem prova da falta, a dispensa não pode ser tratada como justa causa.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

Que motivos a lei aceita?

Em linguagem simples (a letra do art. 482 vem entre parênteses):

• desonestidade (a): ato de improbidade, como furto ou fraude;
• mau comportamento (b): conduta incompatível com o ambiente de trabalho;
• concorrência com a empresa (c): negociar por conta própria, sem permissão, de forma que concorra com a empresa ou prejudique o serviço;
• condenação criminal definitiva (d): quando não houve suspensão da pena;
• desleixo no trabalho (e): desídia, em geral com faltas e atrasos repetidos;
• embriaguez (f): habitual ou em serviço;
• quebra de segredo da empresa (g);
• indisciplina ou insubordinação (h): descumprir regras gerais ou ordens diretas;
• abandono de emprego (i);
• ofensa ou agressão no serviço (j e k): contra qualquer pessoa, ou contra o empregador e os chefes, salvo legítima defesa;
• jogos de azar com frequência (l);
• perda da habilitação ou de requisito da profissão por conduta dolosa (m): por exemplo, a CNH de um motorista.

O que o trabalhador perde com a justa causa?

Na justa causa, o empregado recebe só o que já tinha conquistado:

• saldo de salário dos dias trabalhados;
• férias vencidas, com o adicional de 1/3, se houver (CLT, art. 146; Constituição, art. 7º, XVII).

E deixa de receber, entre outros:

• aviso prévio (CLT, art. 487, que o prevê para a saída “sem justo motivo”);
• 13º salário proporcional (Lei nº 4.090/1962, art. 3º);
• férias proporcionais (CLT, art. 146, parágrafo único; Súmula 171 do TST);
• saque do FGTS e multa de 40% (Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º, e art. 20, I): o saldo continua na conta, mas não pode ser sacado por esse motivo;
• seguro-desemprego (Lei nº 7.998/1990, art. 3º).

Quando a justa causa pode ser revertida?

Quem alega a falta é a empresa, e cabe a ela provar o que alegou (CLT, art. 818, II). Na análise do caso, a Justiça do Trabalho costuma observar se:

• o motivo está entre os previstos na lei;
• a falta foi grave e ficou comprovada;
• a punição veio logo depois do fato, e não semanas ou meses depois;
• a punição foi proporcional (uma falta leve e isolada, em geral, pede advertência, não dispensa);
• o empregado não foi punido duas vezes pela mesma falta;
• outros empregados que fizeram o mesmo receberam tratamento igual.

Art. 818. O ônus da prova incumbe: […]

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

O que recebo se a justa causa for revertida?

A dispensa passa a valer como dispensa sem justa causa. Entre outros direitos:

• aviso prévio (CLT, art. 487);
• 13º salário proporcional (Lei nº 4.090/1962, art. 3º);
• férias proporcionais com 1/3 (CLT, art. 146, parágrafo único; Súmula 171 do TST; Constituição, art. 7º, XVII);
• saque do FGTS (Lei nº 8.036/1990, art. 20, I);
• multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º);
• seguro-desemprego, para quem cumpre os requisitos de tempo de trabalho (Lei nº 7.998/1990, art. 3º).

Conforme o caso, também pode ser pedida indenização por dano moral (CLT, art. 223-B). Um exemplo é quando a empresa acusa o empregado de um ato desonesto que não consegue provar.

Existe prazo?

Sim. A ação precisa ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato, e alcança os direitos dos últimos 5 anos (Constituição, art. 7º, XXIX). Quanto antes, melhor: as provas e as testemunhas ficam mais fáceis de reunir.

Que provas ajudam?

• a carta ou comunicado de dispensa, com o motivo informado;
• advertências e suspensões anteriores, se houver;
• holerites, cartões de ponto e escalas;
• mensagens, e-mails e áudios trocados com a empresa;
• atestados médicos e documentos do INSS, quando a falta tiver relação com saúde;
• nomes de colegas que presenciaram os fatos.

Como funciona o atendimento?

1. Você conta o caso

   Pelo WhatsApp ou pelo formulário desta página, com as suas palavras. Pode ser depois do expediente.

2. O advogado avalia o motivo e as provas

   Primeiro, se a falta alegada se encaixa na lei e se a punição foi proporcional. Depois, o que já dá para comprovar.

3. Você recebe a explicação e decide

   Se fizer sentido seguir, o advogado explica como funciona a ação e a tentativa de acordo. A decisão é sua.

Dúvidas frequentes

Base legal

• Constituição Federal — art. 7º, XVII e XXIX
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — arts. 146, 223-B, 482, 487 e 818
• Lei nº 4.090/1962 (13º salário) — art. 3º
• Lei nº 8.036/1990 (FGTS) — arts. 18, § 1º, e 20, I
• Lei nº 7.998/1990 (seguro-desemprego) — art. 3º
• TST, Súmula 32 (abandono de emprego)
• TST, Súmula 171 (férias proporcionais)

Textos conferidos nas fontes oficiais em 20 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.