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Foi demitido por justa causa? Em muitos casos, ela pode ser revertida

A justa causa tira quase todos os direitos da saída. Por isso, a empresa precisa ter um motivo previsto em lei e conseguir provar o que alegou. Se não provar, você recebe como se tivesse sido dispensado sem justa causa.

Ainda dá tempo? Informe a data da dispensa e veja na hora até quando dá para entrar com a ação.

Flávio Lúcio Santana de Oliveira

Flávio Lúcio Santana de Oliveira

Advogado especializado em direito do trabalho · OAB/MT nº 16.751 · na advocacia desde 2013

Atua na defesa de trabalhadores dispensados por justa causa, na reversão da dispensa e na cobrança das verbas, com experiência em negociação e acordos.

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Texto do advogado, atualizado em .

Conte o seu caso em quatro perguntas

Responder é opcional. Ao informar a data da dispensa, você vê na hora até quando dá para entrar com a ação. As respostas seguem junto com a sua mensagem no WhatsApp.

1. Qual motivo a empresa deu?
2. Você recebeu advertência ou suspensão antes da dispensa?

Pode contar com calma, no horário que der. A carta de dispensa, advertências e mensagens com a empresa ajudam, mas não precisa organizar nada antes.

O que é a justa causa?

É a dispensa por falta grave do empregado. A CLT lista os motivos que permitem à empresa encerrar o contrato dessa forma (art. 482). Fora dessa lista, ou sem prova da falta, a dispensa não pode ser tratada como justa causa.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

Que motivos a lei aceita?

Em linguagem simples (a letra do art. 482 vem entre parênteses):

  • desonestidade (a): ato de improbidade, como furto ou fraude;
  • mau comportamento (b): conduta incompatível com o ambiente de trabalho;
  • concorrência com a empresa (c): negociar por conta própria, sem permissão, de forma que concorra com a empresa ou prejudique o serviço;
  • condenação criminal definitiva (d): quando não houve suspensão da pena;
  • desleixo no trabalho (e): desídia, em geral com faltas e atrasos repetidos;
  • embriaguez (f): habitual ou em serviço;
  • quebra de segredo da empresa (g);
  • indisciplina ou insubordinação (h): descumprir regras gerais ou ordens diretas;
  • abandono de emprego (i);
  • ofensa ou agressão no serviço (j e k): contra qualquer pessoa, ou contra o empregador e os chefes, salvo legítima defesa;
  • jogos de azar com frequência (l);
  • perda da habilitação ou de requisito da profissão por conduta dolosa (m): por exemplo, a CNH de um motorista.

O que o trabalhador perde com a justa causa?

Na justa causa, o empregado recebe só o que já tinha conquistado:

  • saldo de salário dos dias trabalhados;
  • férias vencidas, com o adicional de 1/3, se houver (CLT, art. 146; Constituição, art. 7º, XVII).

E deixa de receber, entre outros:

  • aviso prévio (CLT, art. 487, que o prevê para a saída “sem justo motivo”);
  • 13º salário proporcional (Lei nº 4.090/1962, art. 3º);
  • férias proporcionais (CLT, art. 146, parágrafo único; Súmula 171 do TST);
  • saque do FGTS e multa de 40% (Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º, e art. 20, I): o saldo continua na conta, mas não pode ser sacado por esse motivo;
  • seguro-desemprego (Lei nº 7.998/1990, art. 3º).

Quando a justa causa pode ser revertida?

Quem alega a falta é a empresa, e cabe a ela provar o que alegou (CLT, art. 818, II). Na análise do caso, a Justiça do Trabalho costuma observar se:

  • o motivo está entre os previstos na lei;
  • a falta foi grave e ficou comprovada;
  • a punição veio logo depois do fato, e não semanas ou meses depois;
  • a punição foi proporcional (uma falta leve e isolada, em geral, pede advertência, não dispensa);
  • o empregado não foi punido duas vezes pela mesma falta;
  • outros empregados que fizeram o mesmo receberam tratamento igual.

Art. 818. O ônus da prova incumbe: […]

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

O que recebo se a justa causa for revertida?

A dispensa passa a valer como dispensa sem justa causa. Entre outros direitos:

  • aviso prévio (CLT, art. 487);
  • 13º salário proporcional (Lei nº 4.090/1962, art. 3º);
  • férias proporcionais com 1/3 (CLT, art. 146, parágrafo único; Súmula 171 do TST; Constituição, art. 7º, XVII);
  • saque do FGTS (Lei nº 8.036/1990, art. 20, I);
  • multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º);
  • seguro-desemprego, para quem cumpre os requisitos de tempo de trabalho (Lei nº 7.998/1990, art. 3º).

Conforme o caso, também pode ser pedida indenização por dano moral (CLT, art. 223-B). Um exemplo é quando a empresa acusa o empregado de um ato desonesto que não consegue provar.

Existe prazo?

Sim. A ação precisa ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato, e alcança os direitos dos últimos 5 anos (Constituição, art. 7º, XXIX). Quanto antes, melhor: as provas e as testemunhas ficam mais fáceis de reunir.

Que provas ajudam?

  • a carta ou comunicado de dispensa, com o motivo informado;
  • advertências e suspensões anteriores, se houver;
  • holerites, cartões de ponto e escalas;
  • mensagens, e-mails e áudios trocados com a empresa;
  • atestados médicos e documentos do INSS, quando a falta tiver relação com saúde;
  • nomes de colegas que presenciaram os fatos.

Como funciona o atendimento?

  1. Você conta o caso

    Pelo WhatsApp ou pelo formulário desta página, com as suas palavras. Pode ser depois do expediente.

  2. O advogado avalia o motivo e as provas

    Primeiro, se a falta alegada se encaixa na lei e se a punição foi proporcional. Depois, o que já dá para comprovar.

  3. Você recebe a explicação e decide

    Se fizer sentido seguir, o advogado explica como funciona a ação e a tentativa de acordo. A decisão é sua.

Dúvidas frequentes

Assinei o comunicado da justa causa. Perdi o direito de discutir?

Não. Assinar, em geral, apenas mostra que você foi comunicado da dispensa. Quem precisa provar a falta é a empresa (CLT, art. 818, II).

A empresa não disse o motivo. E agora?

Sem saber o motivo, fica mais difícil se defender. Na Justiça, a empresa terá de apontar a falta e prová-la. Guarde tudo o que recebeu na saída.

Fiquei afastado pelo INSS e não voltei. Isso é abandono de emprego?

O TST presume o abandono quando o trabalhador não volta em 30 dias depois do fim do benefício e não justifica a ausência (Súmula 32). Se houve motivo, como continuar sem condições de trabalhar, vale avaliar o caso.

Tenho direito ao seguro-desemprego?

Na justa causa, não. Se ela for revertida, o benefício passa a ser possível para quem cumpre os requisitos de tempo de trabalho (Lei nº 7.998/1990, art. 3º).

O atendimento pode ser feito a distância?

Sim. O atendimento é 100% on-line, em qualquer cidade: a conversa e o envio de documentos são feitos pelo WhatsApp.

Fale com o escritório

Conte qual motivo a empresa deu, quando foi a dispensa, se houve advertência antes e a sua cidade. O atendimento é 100% on-line, em qualquer cidade do Brasil.

Base legal

Textos conferidos nas fontes oficiais em 21 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.

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