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Imóvel sem escritura

Contrato de gaveta tem validade? Veja como garantir o imóvel

Flávio Lúcio Santana de Oliveira

Flávio Lúcio Santana de Oliveira

Advogado · OAB/MT nº 16.751 · na advocacia desde 2013

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Texto do advogado, publicado em .

Sim, o contrato de gaveta vale entre quem comprou e quem vendeu. Mas ele não faz de você dono no cartório: para a lei, dono é quem está no registro do imóvel. A boa notícia é que dá para regularizar, e há mais de um caminho.

Ilustração de contrato assinado saindo de uma gaveta, ao lado da chave de uma casa

O que é contrato de gaveta?

É o nome popular do contrato particular de compra e venda (ou de promessa de compra e venda) que não foi levado ao cartório. O comprador paga, recebe as chaves e guarda o papel "na gaveta". A matrícula do imóvel continua no nome do vendedor.

O contrato de gaveta tem validade?

Tem. Ele obriga quem assinou: o vendedor recebeu e precisa cumprir o que prometeu. O que o contrato não faz é transferir a propriedade. O Código Civil é claro:

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

Além disso, para imóveis de valor acima de 30 salários mínimos, a lei exige escritura pública para transferir a propriedade (Código Civil, art. 108). Por isso, o contrato de gaveta é o começo do caminho, não o fim.

Quais são os riscos de ficar só com o contrato?

  • o imóvel pode ser penhorado por dívidas do vendedor, porque continua no nome dele;
  • o vendedor pode morrer, e o imóvel entra no inventário dele;
  • o vendedor pode vender de novo para outra pessoa;
  • fica mais difícil vender, financiar ou deixar o imóvel de herança.

Mesmo nesses casos, quem tem a posse pelo contrato não está desamparado. Se o imóvel for penhorado por dívida do vendedor, o Superior Tribunal de Justiça admite a defesa do comprador:

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Como transformar o contrato de gaveta em escritura?

O caminho depende de onde está o vendedor e de como está o pagamento:

  • escritura com o vendedor: se ele está vivo, localizável e de acordo, é o caminho mais simples: os dois vão ao tabelionato de notas e depois a escritura é registrada;
  • adjudicação compulsória: se o preço foi pago e o vendedor se recusa ou some, o comprador pode pedir que a Justiça ou o próprio cartório de registro de imóveis transfira o imóvel;
  • usucapião: quando falta documento ou não se acha ninguém, quem mora ou usa o imóvel como dono pelo tempo da lei pode pedir a propriedade.

A adjudicação compulsória está no Código Civil, e o STJ deixa claro que ela não depende de o contrato ter sido registrado:

Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Desde 2022, a adjudicação também pode ser feita direto no cartório de registro de imóveis, sem processo, com advogado (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B). O guia imóvel sem escritura explica a adjudicação e a usucapião em detalhes.

E se o vendedor já morreu?

A obrigação de passar a escritura não morre com ele: passa para o espólio e para os herdeiros. Na prática, a regularização costuma ser feita dentro do inventário do vendedor ou por adjudicação compulsória contra o espólio. Veja como funciona o inventário.

O que fazer agora?

  1. peça no cartório de registro de imóveis a certidão atualizada da matrícula, para saber em nome de quem o imóvel está e se há penhora ou hipoteca;
  2. reúna o contrato e os comprovantes de pagamento (recibos, transferências, extratos);
  3. junte provas de que você está no imóvel: contas de luz e água, IPTU, fotos, declarações de vizinhos;
  4. descubra a situação do vendedor: se está vivo, onde mora, se deixou herdeiros;
  5. com isso em mãos, procure orientação para escolher o caminho mais rápido e seguro.

Perguntas frequentes

Contrato de gaveta precisa ser registrado em cartório?

Não é obrigatório para valer entre quem assinou, mas sem registro você não é dono no papel. Reconhecer as firmas ajuda a provar a data e as assinaturas, e registrar a promessa de compra e venda no Registro de Imóveis dá mais proteção contra terceiros.

Quem comprou por contrato de gaveta pode fazer usucapião?

Pode, em muitos casos, quando não dá para obter a escritura e a pessoa mora ou usa o imóvel como dono, sem oposição, pelo tempo que a lei exige. Cada tipo de usucapião tem requisitos próprios.

O vendedor do contrato de gaveta morreu. Perdi o imóvel?

Não. A obrigação de passar a escritura continua e passa ao espólio e aos herdeiros. Normalmente, a regularização é feita no inventário ou com a adjudicação compulsória contra o espólio.

Dá para vender um imóvel comprado por contrato de gaveta?

Dá para ceder os direitos do contrato, mas o novo comprador herda o mesmo problema. Regularizar antes costuma facilitar a venda e o financiamento.

Quanto tempo leva para regularizar?

Depende do caminho. A escritura com o vendedor é o mais rápido; a adjudicação em cartório e a ação na Justiça levam mais tempo. Só a análise dos documentos permite estimar.

Cada caso é um caso

Cada caso tem detalhes próprios e precisa ser analisado por um advogado especializado. O que vale para o seu imóvel depende do contrato, dos pagamentos, da matrícula e da situação do vendedor.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado.

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