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Áreas de atuação

Inventário e herança

Herdeiro que mora no imóvel da herança precisa pagar aluguel?

Flávio Lúcio Santana de Oliveira

Flávio Lúcio Santana de Oliveira

Advogado · OAB/MT nº 16.751 · na advocacia desde 2013

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Texto do advogado, publicado em .

Pode precisar, sim, mas não automaticamente. Até a partilha, o imóvel deixado pelos pais pertence a todos os herdeiros, e cada um pode usá-lo. Quando os outros deixam claro que não concordam com o uso só por um deles, quem mora lá passa a dever um aluguel proporcional à parte dos demais.

Ilustração de uma casa dividida em três partes, com uma chave e uma calculadora ao lado

De quem é o imóvel antes da partilha?

De todos os herdeiros, juntos. Com a morte, a herança passa na hora para os herdeiros (Código Civil, art. 1.784). Mas, até o inventário terminar, ninguém é dono de um cômodo ou de um pedaço certo: cada um tem uma fração do todo.

Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

"Condomínio", aqui, não é prédio: é o nome jurídico para quando várias pessoas são donas da mesma coisa. E as regras do condomínio dizem que cada dono pode usar o bem (art. 1.314), mas responde aos outros pelo proveito que tira dele:

Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.

Quando o herdeiro que mora no imóvel passa a dever aluguel?

Quando os outros herdeiros se opõem ao uso exclusivo. Enquanto todos concordam, ou ficam em silêncio, não há aluguel a cobrar. É o que diz o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva.

Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros.

O entendimento continua valendo: em março de 2026, o STJ o repetiu e o chamou de jurisprudência da Corte (AREsp 2.682.637/RJ, Quarta Turma).

Na prática: se são três irmãos e um deles mora sozinho na casa, ele pode ter de pagar aos outros dois a parte deles no valor de um aluguel de mercado. Ele não paga a própria parte.

A partir de quando o aluguel é devido?

Da data em que a oposição ficou clara, e não da data da morte. Por isso, quem não concorda não deve esperar: o primeiro passo é avisar por escrito, de forma que dê para provar o recebimento. Pode ser por notificação extrajudicial ou dentro de um processo.

E o IPTU, o condomínio e as reformas?

O Código Civil manda que o herdeiro que está na posse de bens da herança traga ao acervo os frutos que recebeu e garante a ele o reembolso das despesas necessárias e úteis (art. 2.020). No mesmo julgamento de 2026, o STJ lembrou um caso em que o IPTU e o condomínio do imóvel ocupado só pela inventariante foram descontados da parte dela, para os outros não pagarem pelo uso de uma só (REsp 1.704.528/SP).

E se quem mora no imóvel é o viúvo ou a viúva?

Aí a situação muda. A lei dá ao cônjuge que ficou o direito de continuar morando no imóvel da família:

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Nesse caso, a cobrança de aluguel pelos filhos não segue a regra comum entre herdeiros. Antes de cobrar qualquer valor, é preciso analisar o caso.

O que fazer agora?

  1. tente um acordo: aluguel proporcional, venda do imóvel ou compra das partes dos outros por quem mora lá;
  2. sem acordo, notifique por escrito o herdeiro que mora no imóvel, com prova de recebimento: é dessa data que o aluguel passa a contar;
  3. peça a duas ou três imobiliárias uma estimativa do aluguel de mercado do imóvel;
  4. reúna a certidão de óbito, a certidão atualizada da matrícula, os carnês de IPTU e os comprovantes de despesas;
  5. verifique se o inventário já foi aberto; se não foi, ele é o caminho para a partilha;
  6. se ainda assim não houver acordo, cabe pedir ao juiz que fixe o aluguel e, depois da partilha, a venda ou a divisão do bem (Código Civil, art. 1.320).

Perguntas frequentes

O herdeiro que mora no imóvel pode ser despejado pelos irmãos?

Enquanto não há partilha, ele também é dono de uma parte e tem direito de usar o imóvel. Por isso, o caminho costuma ser cobrar aluguel proporcional, pedir a venda ou fazer a partilha, e não um despejo comum.

Quanto o herdeiro que mora no imóvel tem que pagar?

Em regra, um valor de aluguel de mercado, dividido pela parte que cabe aos outros herdeiros. Quem mora paga apenas a parte dos outros, não a própria. O valor é combinado entre todos ou fixado pelo juiz, normalmente com avaliação.

Dá para cobrar o aluguel desde a morte dos pais?

Em regra, não. Segundo o STJ, o aluguel é devido a partir do momento em que os outros herdeiros manifestam, judicial ou extrajudicialmente, que não concordam com o uso exclusivo. Por isso, a notificação por escrito é importante.

Quem mora no imóvel tem de pagar o IPTU e o condomínio?

As despesas da herança, em princípio, são de todos. Mas quem usa o imóvel sozinho e não paga nada aos outros pode ter de arcar com elas; o STJ já mandou descontar esses valores da parte da herdeira que morava só no imóvel.

O herdeiro que mora no imóvel pode pedir de volta o que gastou em reformas?

Pode pedir o reembolso das despesas necessárias e úteis, segundo o Código Civil, art. 2.020. Por isso, guarde notas fiscais e recibos. Gastos só de embelezamento não entram nessa regra.

Cada caso é um caso

Cada caso tem detalhes próprios e precisa ser analisado por um advogado especializado. O que vale para a sua família depende de quem são os herdeiros, se há viúvo ou viúva, se houve oposição e em que fase está o inventário.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado.

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